CMDCA: NOTA DE ESCLARECIMENTO

Quarta-feira, 16 de março de 2016

Última Modificação: 26/01/2017 15:15:49 | Visualizada 415 vezes


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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Fernandes Pinheiro vem por meio deste, emitir nota de esclarecimento  sobre a situação da família de Antônio Marcos Schreiber Garzuzi e Gisele Garzuzi. Em reunião extraordinária deste conselho na data de 16/03/2016, sendo composta, além dos conselheiros, representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselheiros Tutelares, Diretoria da APAE, Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação do Município e a família representada pela mãe, Gisele. A seguinte reunião teve como objetivo esclarecer sobre os possíveis direitos violados das crianças desta família, tendo em vista a realização de campanha através da rede social “facebook”, qual remeteu a falta de assistência das Políticas Públicas Municipais, perante a referida família. Esclareceu-se sobre o acompanhamento permeado de todas as Secretarias acima mencionadas que vem sendo realizado desde o nascimento dos infantes, bem como se propôs a aproximação entre as mesmas e a família no âmbito do Município de referência. Salientou-se também a disposição das Políticas Públicas em atender a família conforme sua vulnerabilidade social. Ainda orientou-se sobre a exposição de imagem das crianças perante a campanha, qual viola o direito à liberdade ao respeito e à dignidade, conforme os artigos 5º, 17º, 18º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Ressalta-se que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, não manifesta oposição referente a(s) campanha(s) desde que, a imagem das crianças não esteja sendo lesada  ou vista de forma vexatória e constrangedora, conforme artigos citados em tela.

 

                            Fernandes Pinheiro, 16 de Março de 2016.

                                     

               Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

                                                       CMDCA

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