SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal é regulamentado pelo Decreto Lei Municipal nº 391/2021 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Fernandes Pinheiro.

O Serviço de Inspeção Municipal é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Fernandes Pinheiro.

Atribuições:

- Realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e dos produtos;

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate à clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.

Médico Veterinário responsável: Emerson Gadens

Telefone: (42) 99927 33 27

Email.:  emersongadensvt@gmail.com

 

Galeria de Anexos
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