O Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro,  José Luís de Lima explica que o REFIS ( Programa de Recuperação Fiscal) é  relativo  a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria,  com vencimento até  31 de Dezembro de 2012.

Segundo José,  o Poder Executivo entrou com um pedido (Projeto de Lei 003/2013) junto à Câmara Municipal de Vereadores  no sentido de beneficiar os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura Municipal,  e a lei então já foi aprovada e sancionada pelo Poder Legislativo Municipal.

Os contribuintes que querem aderir ao Refis  para definir qual será a forma de pagamento devem procurar o setor de tributação da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro de segunda à sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

Segundo o Fiscal de Tributos existem várias formas de pagamento como por exemplo:

Para pagar a vista ou em até  03 parcelas o desconto é de 90% nos juros e multa.

Para pagar em até 06 parcelas o desconto é de 80% nos juros e multa.

Para pagar em até  09 parcelas o desconto é de 70% nos juros e multa.

Para pagar em até  12 parcelas o desconto é de 50% nos juros e multa.

Para pagar em até  15 parcelas o desconto é de 25% nos juros e multa.

Para pagar em até  20 parcelas o desconto é de 15% nos juros e multa.

O valor mínimo da parcela (Pessoa Física) será de R$ 20,00 e o valor mínimo da parcela(Pessoa Jurídica) será de R$ 80,00.

O prazo final do Refis 2013 se encerra no dia 15/11/13 no município de Fernandes Pinheiro.