FERNANDES PINHEIRO – A Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Tributação, publicou nesta quarta-feira (04) o Edital 01/2026, que notifica o lançamento das taxas de Licença e Localização (Alvará) e de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026.

 A medida abrange todos os profissionais autônomos, empresas e sociedades de profissionais inscritas no cadastro econômico do município.

Como receber as guias de pagamento? Para facilitar o processo, as equipes de fiscalização da Prefeitura realizarão a entrega presencial dos avisos de lançamento diretamente na sede das empresas. Além disso, os contribuintes podem emitir os boletos de forma online através do portal oficial da Equiplano.

Prazos e Vencimento A data limite para o pagamento da parcela única é o dia 10 de abril de 2026. É importante destacar que os contribuintes que não receberem o aviso de lançamento em sua sede devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Prédio da Prefeitura (Avenida Remis João Loss, 600), também até o dia 10 de abril para a retirada da guia.

Emissão do Alvará A administração reforça que a emissão do Alvará Anual atualizado está condicionada à regularidade de todas as taxas e impostos municipais da empresa. Após o vencimento, os débitos estarão sujeitos aos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

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Informações do Setor de Tributação do Município